ação civil publica sobre o milho

Ação Civil Pública do Milho terá novo julgamento
ACP pretende anular resolução que determina distância de 100 metros entre lavouras de milho transgênico e não-transgênico, que demonstrou não ser suficiente para impedir a ocorrência de contaminação
O ano da Agricultura Familiar começou e já está previsto o julgamento da Ação Civil Pública (ACP) do Milho, proposta em 2009 pela Terra de Direitos, AS-PTA – Assessoria de Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, Associação Nacional de Pequenos Consumidores e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a ser realizado no dia 19 de fevereiro na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª região, em Porto Alegre. O objetivo é anular a Resolução Normativa de nº 4 da Comissão Técnica Nacional de Biosseguraça (CTNBIO), que estabelece regras insuficientes para evitar a contaminação das sementes convencionais e (ou) crioulas pelas sementes transgênicas. Em outras palavras, o objetivo da ACP do Milho é garantir o direito dos agricultores e consumidores de cultivar e consumir produtos livres de transgênicos.


O artigo 2º da Resolução Normativa prevê que a distância entre uma lavoura comercial de milho geneticamente modificado e outra, de milho não geneticamente modificado, localizada em área vizinha, deve ser igual ou superior a 100 (cem) metros. Esses parâmetros são amplamente questionados por estudiosos da área. No processo da ACP, foram apresentados 14 (catorze) artigos científicos publicados internacionalmente, além de depoimentos que comprovam a necessidade de revisão dessa normativa, cujos parâmetros são insuficientes e não propiciam a segurança contra a contaminação.
Este é o artigo 2º da Resolução Normativa nº4 da Comissão Técnica Nacional de Biosseguraça (CTNBIO) na íntegra:
“Para permitir a coexistência, a distância entre uma lavoura comercial de milho geneticamente modificado e outra, de milho não geneticamente modificado, localizada em área vizinha, deve ser igual ou superior a 100 (cem) metros ou, alternativamente, 20 (vinte) metros, desde que acrescida de bordadura com, no mínimo, 10 (dez) fileiras de plantas de milho convencional de porte e ciclo vegetativo similar ao milho geneticamente modificado”.
Para a assessora jurídica da Terra de Direitos, Katya Isaguirre, o julgamento é decisivo para a proteção do patrimônio ambiental e cultural do país, já que os danos ambientais e socioculturais da crescente contaminação seriam irreversíveis para a sociedade brasileira. “As sementes crioulas de milho integram o modo de vida dos agricultores familiares, indígenas e camponeses do país. Ao proteger essas sementes se está, na verdade, resguardando o direito desses agricultores e agricultoras de produzir e de viver com liberdade e de garantir a sociedade, um alimento mais saudável e adequado, livre de contaminações”, aponta.
Com o patrimônio genético contaminado, o agricultor fica impedido de optar pelo cultivo de sementes não transgênicas e o risco de perda das variedades crioulas desestimula o plantio. Já do ponto de vista do consumidor, a contaminação dificulta o direito de escolha a um alimento livre de transgênicos. “As situações se ligam à importante questão da soberania e segurança alimentar do país pela ameaça às espécies que vem sendo conservadas pelas práticas socioculturais, os saberes e conhecimentos dos agricultores e agricultoras de nosso país”, pontua Katya.

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segunda reunião de acolhida neste próximo sábado

Neste próximo sábado haverá a segunda reunião de acolhida do regional zona sul/vila isabel. Acontecerá de 14:00 – 17:00 na Nau, Av. são Sebastião 117 .

depoimento de Vanessa Schott, do Forum Brasileiro de Segurança Alimentar

quem se interessar por saber mais sobre a oficina relacionada a inclusão produtiva, organizada pela Anvisa, e da qual a Rede Ecológica participou, com a representação de Silvia Baptista, entre no seguinte link, para ouvir a entrevista de Vanessa Schottz:
http://observisa.wordpress.com/2014/01/19/como-vai-o-processo-de-inclusao-produtiva/
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Publicada resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva

1 de novembro de 2013

A resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o microempreendedor e o agricultor foi publicada nesta sexta-feira (1/11), no Diário Oficial da União com entrada em vigor em 180 dias.

A RDC 49/13 racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual (MEI) e do agricultor familiar e do empreendimento da economia solidária junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Além disso, será importante para fomentar políticas públicas e programas de capacitação voltados para este público específico.

A ação se insere nas iniciativas do Programa Brasil Sem Miséria do governo federal, que tem o objetivo de gerar emprego e renda.

Existem hoje no Brasil 3,5 milhões de micro empreendedores individuais formalizados e 10 milhões de informais que poderiam gerar R$ 600 bilhões ao ano. Ao mesmo tempo, há 21,8 mil pequenos produtores rurais da economia solidária que podem gerar R$ 8 bilhões ao ano. Esse número pode dobrar considerando que a pesquisa foi realizada em 52% dos municípios brasileiros, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 2007.

A proposta de resolução ficou em Consulta Pública (CP) 37 por 60 dias. Cerca de 150 pessoas e instituições contribuíram com a CP da Anvisa. Dezesseis unidades da Federação enviaram contribuições. O debate envolveu mais de seis mil pessoas que participaram de seminários regionais sobre o tema.

Leia a íntegra da Resolução.

Veja mais: Anvisa aprova novas regras para pequenos empreendedores