Terminamos com mais uma denuncia, esta referente ao Brasil: A Rede Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, formada de pesquisadoras(es) de todas as regiões do país e dos mais diversos campos do conhecimento, vem por meio da presente nota pública manifestar repúdio à PEC 241 recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal como PEC 55. Sob a justificativa de organização das finanças públicas, essa medida anuncia um congelamento geral dos gastos públicos com prejuízos irreparáveis á população brasileira, sobretudo sua parcela socialmente mais vulnerável, enquanto que mantém intocada a sangria dos juros e permite antever a liberação de recursos “de balcão” em que prevalecem poder e politicagem.
Trata-se de uma orientação de governo que afronta obrigações constitucionais com a educação e a saúde, anula conquistas sociais arduamente construídas e viola a memória da participação popular garantida pela Constituição Cidadã de 1988. Estão em questão o direito humano à alimentação adequada e saudável de brasileiros e brasileiras, a soberania e a segurança alimentar e nutricional de um país que acaba de sair da vergonhosa condição de integrar o Mapa da Fome da FAO. Encontram-se em risco, alguns já em processo de desmonte, os programas de apoio à agricultura familiar diversificada e de base ecológica, de fornecimento de alimentação escolar de qualidade com produtos adquiridos localmente, de monitoramento dos resíduos de agrotóxicos em alimentos, de educação alimentar e nutricional, entre outros. Juntamo-nos às numerosas manifestações contrárias às reformulações em curso no Ministério de Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação que levou à extinção da Coordenação Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Alimentar e Nutricional, substituindo a perspectiva de uma ciência cidadã comprometida com a inclusão social por estreitas visões tecnicistas. Em defesa da alimentação adequada e saudável, da saúde, da educação e da justiça social em nosso país, unimo-nos às manifestações contrárias à PEC 241, agora transformada na PEC 55 que esperamos venha ser derrotada no Senado Federal. Em 03 de novembro de 2016 Rede Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional / Comitê Executivo: Daniela Frozi (FIOCRUZ); Elisabetta Recine (UNB); Fernanda Tavares (UFPE); Maria Angélica T. Medeiros (UNIFESP); Renato S. Maluf (UFRRJ); Silvia Rigon (UFPR); Veruska Prado Alexandre (UFG).