A TODAS AS ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES, MOVIMENTOS SOCIAIS E MIITANTES DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
O CONSEA-RIO, cumprindo sua atribuição de propor, acompanhar, fiscalizar, avaliar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, desde 2010, vem acompanhando a proposta de LOSAN-RIO, elaborada pelo poder executivo, mas que até o momento não logrou resultados.
Desta forma, articulado com o poder legislativo e com a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Urbana e Segurança Alimentar e Nutricional, o CONSEA-RIO tomou a iniciativa de propor um projeto de Lei para criação da LOSAN-RIO.
Após uma série de amplos debates, que contaram com a participação de entidades representativas e do movimento social organizado, finalmente o projeto de lei chegará ao plenário da Câmara dos Vereadores, para ser apreciado e votado.
Sendo assim, no próximo mês de junho, a cidade do Rio de Janeiro poderá dar mais um passo para materialização do direito humano à alimentação adequada com a aprovação, pela Câmara dos Vereadores, da LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LOSAN-RIO).
A alimentação adequada é um direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização plena de seus direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo o Poder Público adotar políticas, medidas e ações que sejam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população carioca.
O que é a LOSAN-RIO
É a lei que cria o Sistema (SISAN-RIO) e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (PSAN-RIO) do município do Rio de Janeiro.
A LOSAN- Rio, também, estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e a composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro (SISAN-Rio)
A LOSAN que criou o SISAN-Nacional foi sancionada, pelo Congresso Nacional, em 2006, prevendo que estados e municípios participariam do sistema, portanto, nossa cidade já está bem atrasada nesse processo.
Para que serve o SISAN-Rio
É através do SISAN-Rio, que o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional (SAN) de toda a população da cidade do Rio de Janeiro, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada
O SISAN- RIO objetiva, ainda, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do Município do Rio de Janeiro.
O SISAN- RIO será integrado por um conjunto de órgãos governamentais com atuação no município do Rio de Janeiro e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas ao direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional que manifestem interesse em integrar o Sistema.
O que prevê a Política de SAN
A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam: ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro, terá por objetivo promover o desenvolvimento integral da pessoa humana, assegurando o direito humano à alimentação adequada, através de planos, programas, projetos e ações. Será implantada mediante o planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que serão asseguradas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Como garantir a aprovação da LEI
O CONSEA- RIO está mobilizando todos e todas, militantes e movimentos sociais, para se organizarem e exercerem muita pressão junto aos vereadores para que essa lei seja aprovada, pela sua importância e significado para toda população carioca.
Sabemos que esse é mais um passo nessa caminhada, fruto de muita luta e resistência, mas que sem mobilização não teremos o êxito desejado. Também sabemos, que a aprovação da lei, por si só, não garante o direito humano à alimentação, assim continuaremos lutando para que não hajam retrocessos.
Contamos com TODOS e TODAS em mais essa etapa de nossa luta, fazendo muita pressão.
A votação está prevista para
DIA: 05/06/2018, às 14hs
VAMOS LOTAR AS GALERIAS E GARANTIR ESTA CONQUISTA PARA A NOSSA CIDADE!!!