Há um ano o governador Camilo Santana sancionava a Lei Zé Maria do Tomé, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. A lei estadual n. 16.820/19, decorrente de projeto de nossa autoria na Assembleia Legislativa (subscrito pelos deputados Joaquim Noronha e Elmano Freitas), atendeu a uma reivindicação dos movimentos que lutam em defesa da terra e virou norma jurídica pioneira no Brasil.
Chamada de Lei Zé Maria do Tomé, a iniciativa é uma homenagem ao líder comunitário assassinado em função de sua luta contra os agrotóxicos em Limoeiro do Norte, no interior do Ceará. A trajetória do camponês foi lembrada pelo relator especial da ONU para a área de “Implicações da gestão e eliminação ambientalmente racional de substâncias e resíduos perigosos”, Baskut Tuncak. Após missão de 11 dias no Brasil, no fim de 2019, o relator criticou o ritmo de liberação de agrotóxicos no país, lembrou a morte de Zé Maria e afirmou que “o Brasil está em um caminho íngreme de regressão rumo a um futuro muito tóxico”.
Instituições como Fundação Oswaldo Cruz, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral do Estado, Associação Brasileira de Saúde Coletiva e Associação Brasileira de Agroecologia, entre muitas outras, manifestaram apoio público não somente pela pertinência técnico-científica, mas também pela correção jurídica da lei. Ao contrário do que dizem os ruralistas, que tentam derrubar a medida no Supremo Tribunal Federal, a lei não prejudicou a produtividade agrícola do Ceará, que fechou 2019 com aumento da produção de 42 itens, incluindo crescimento de 4,55% na fruticultura.
É preciso lembrar que inúmeros estudos alertam para a relação entre agrotóxicos, contaminação ambiental e doenças, em particular o câncer. O despejo aéreo desses tóxicos agrícolas se assemelha ao uso de uma arma química, já que sem restrições de área a contaminação se dá para populações, animais, solo e recursos hídricos. Além de causadores de impactos ambientais com graves consequências para a agricultura e também de inúmeras doenças que oneram o SUS, os pesticidas possuem isenção de impostos que impediram a arrecadação de R$ 9 bilhões entre 2010 e 2017. Por isso mesmo é preciso defender diariamente a existência da Lei Zé Maria do Tomé, uma iniciativa que se soma na luta por justiça social e ambiental.
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